Terms and conditions of use

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. A propriedade intelectual e/ou industrial da proposta, em todos os seus termos, das informações que a acompanham, dos equipamentos objeto do Fornecimento e dos elementos, plantas, desenhos, aconselhamento técnico, etc., incorporados ou relacionados com o mesmo, pertence ao Vendedor ou aos seus fornecedores. É, por conseguinte, expressamente proibida a sua utilização pelo Comprador para fins diferentes do cumprimento da encomenda, bem como a sua cópia total ou parcial ou a cedência da respetiva utilização a terceiros sem o consentimento prévio e escrito do Vendedor.

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
3.1. Os pesos, dimensões, capacidades, especificações técnicas e configurações referentes aos produtos do Vendedor incluídos em catálogos, folhetos, fichas e documentação técnica têm caráter meramente indicativo e não vinculativo, exceto nos casos em que o Vendedor aceite uma especificação definitiva do Comprador, a qual deverá fazer parte dos documentos da encomenda.
3.2. O fornecimento do produto limita-se à sua entrega no local indicado na encomenda aceite pela CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. e não inclui qualquer prestação associada, como a montagem ou instalação do produto. Caso o Comprador solicite alguma prestação adicional, esta deverá ser expressamente incluída nos documentos da encomenda.

4. PREÇO
4.1. Os preços do Fornecimento são líquidos e expressos em euros (€), não incluindo IVA nem qualquer outro imposto, direito ou taxa, os quais serão posteriormente incluídos na fatura de acordo com as taxas aplicáveis. Salvo disposição em contrário na encomenda ou acordo celebrado entre o Comprador e o Vendedor no âmbito da respetiva relação comercial, os preços do Fornecimento não incluem embalagem, transporte, encargos ou seguros e consideram-se estabelecidos à saída dos armazéns do Vendedor. Estes preços são válidos exclusivamente para a encomenda da totalidade dos materiais especificados na proposta.
4.2. Os preços mencionados no catálogo, no website ou em qualquer outro suporte têm uma validade exclusiva de um mês ou, na sua falta, durante o período expressamente indicado, em função da disponibilidade de existências e até ao seu esgotamento.
4.3. Os preços indicados na proposta pressupõem as condições de pagamento nela especificadas. Caso essas condições de pagamento sejam alteradas, os preços da proposta serão revistos.
4.4. Antes de qualquer entrega de material, a CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. poderá solicitar informações financeiras sobre o Comprador para avaliar os eventuais riscos da transação.

5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. A proposta do Vendedor ou, caso não exista, a encomenda do Comprador aceite pelo Vendedor incluirá as condições de pagamento do Fornecimento. Poderão também ser aplicadas condições de pagamento previamente definidas no âmbito de um acordo de relação comercial contínua entre o Comprador e o Vendedor.
5.2. As referidas condições de pagamento deverão respeitar o disposto na Lei espanhola 15/2010, de 5 de julho, que altera a Lei 3/2004, de 29 de dezembro, através da qual são estabelecidas medidas de combate à mora nas operações comerciais, não podendo, em caso algum, ultrapassar os prazos máximos nela previstos.
5.3. Na ausência de outro acordo, o pagamento será efetuado antecipadamente, antes da entrega pelo Vendedor dos produtos ou serviços contratados. O pagamento será realizado nas condições acordadas, para a conta bancária do Vendedor ou através de outro procedimento acordado. O pagamento será efetuado sem qualquer dedução, nomeadamente retenções não acordadas, descontos, despesas, impostos, taxas ou qualquer outra dedução.
5.4. Qualquer atraso no pagamento de um único artigo ou de uma única fatura determinará, mediante o envio ao Comprador de uma interpelação por carta registada com aviso de receção, a aplicação de penalizações por atraso equivalentes a uma vez e meia a taxa de juro legal em vigor na data de vencimento do pagamento da fatura ou do valor a que esta se refere, sem prejuízo dos restantes direitos da CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U.
5.5. Se, por motivos alheios ao Vendedor, a entrega, montagem, entrada em funcionamento ou receção do Fornecimento sofrer atrasos, serão mantidas as condições e os prazos de pagamento contratuais.

6. ENTREGA, TRANSPORTE E PRAZO DE ENTREGA
6.1. Os produtos serão entregues no local indicado pelo Comprador e previamente confirmado na Confirmação da Encomenda emitida pelo Vendedor. Os produtos são entregues com portes pagos no território continental espanhol, desde que tal seja indicado na Confirmação da Encomenda, não incluindo IVA. A CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. não suportará os custos de transporte, impostos, direitos aduaneiros e taxas dos produtos a entregar fora da Península, nomeadamente nas Ilhas Baleares e nas Ilhas Canárias. Estes custos serão suportados pelo Comprador, salvo acordo expresso em contrário.
6.2. No momento da receção, o Comprador deverá verificar o bom estado dos produtos entregues e dos volumes, o número de volumes recebidos e a correspondência entre os volumes, os produtos e a guia de remessa. Em caso de qualquer ocorrência no momento da receção ou de acondicionamento defeituoso, o Comprador deverá registar as suas eventuais reservas, reclamações ou observações na guia de remessa do transportador e comunicá-las por escrito à CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. no prazo máximo de 24 horas. Decorrido esse prazo, a entrega dos produtos da encomenda será considerada aceite e conforme. A CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. fica igualmente autorizada a entregar os seus produtos de forma integral ou parcial.
6.3. Os produtos disponíveis em stock têm um prazo de entrega de 7 a 10 dias úteis. No entanto, o Vendedor indicará o prazo de entrega dos produtos solicitados na Confirmação da Encomenda. O Vendedor envidará todos os esforços para entregar os produtos dentro dos prazos acordados. Estes prazos serão sempre considerados não vinculativos, salvo acordo expresso em contrário. Um eventual atraso na entrega relativamente ao prazo indicado não dará direito ao cancelamento da encomenda nem à reclamação à CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. de qualquer retenção ou indemnização.

7. GARANTIA / PÓS-VENDA
7.1. A responsabilidade da CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. limita-se à reparação ou substituição das peças que apresentem defeitos de fabrico, as quais deverão ser devolvidas aos nossos armazéns, com portes pagos, no prazo máximo de três meses a contar da data de expedição. A nossa garantia exclui as consequências do desgaste normal das peças e obriga o Comprador a realizar uma manutenção regular adequada e a utilizar corretamente os produtos.
7.2. A utilização ou instalação dos nossos produtos por pessoas não qualificadas, sem considerar as instruções ou indicações fornecidas pela CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U., bem como a sua utilização para fins diferentes daqueles para os quais foram fabricados, isentará a CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. de qualquer responsabilidade.
7.3. A CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. não se responsabiliza pelos defeitos decorrentes do transporte, pelos causados por terceiros nem pelos produtos revendidos pelo Cliente.

8. DEVOLUÇÕES
8.1. O Vendedor não aceitará, em caso algum, devoluções de materiais sem acordo prévio com o Comprador. É estabelecido um prazo de 15 dias a contar da receção do Fornecimento pelo Comprador para que este comunique ao Vendedor a sua intenção de efetuar uma devolução, apresente a respetiva justificação e acorde com o Vendedor, quando aplicável, o procedimento de devolução. Em qualquer caso, as reclamações do Comprador dirigidas ao Vendedor deverão ser efetuadas por escrito e de forma comprovável.
8.2. As devoluções ou envios de material para as instalações do Vendedor, quer se destinem a reembolso, substituição ou reparação, deverão ser sempre efetuados com os portes pagos pelo Comprador.
8.3. O Vendedor não aceitará devoluções de materiais cuja embalagem original tenha sido aberta, que tenham sido utilizados, montados noutros equipamentos ou instalações ou sujeitos a desmontagem por pessoas alheias ao Vendedor.
8.4. O Vendedor também não aceitará devoluções de produtos concebidos ou fabricados especificamente para a encomenda.

9. LIMITE DE RESPONSABILIDADE
9.1. A responsabilidade do Vendedor, dos seus representantes, trabalhadores, subcontratantes e fornecedores relativamente às reclamações decorrentes do cumprimento ou incumprimento das suas obrigações contratuais não poderá, no seu conjunto, exceder o preço contratual de base. Não incluirá, em caso algum, prejuízos decorrentes de lucros cessantes, perda de lucros, receitas, imagem de marca, produção ou utilização, custos de capital, custos de inatividade, atrasos e reclamações de clientes do Comprador, perda de poupanças previstas, aumento dos custos de exploração ou quaisquer prejuízos especiais, indiretos ou consequenciais, nem perdas de qualquer natureza.
9.2. A limitação de responsabilidade prevista na presente cláusula prevalecerá sobre qualquer outra disposição constante de qualquer outro documento contratual que seja contraditória ou incompatível com a mesma, salvo se essa disposição limitar ainda mais a responsabilidade do Vendedor.

10. DIREITO APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
10.1. As presentes Condições serão reguladas e interpretadas em conformidade com a legislação espanhola. As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se à jurisdição e competência dos Juízos e Tribunais da cidade de Burgos.

11. FORÇA MAIOR
11.1. Caso o Vendedor fique total ou parcialmente impedido de cumprir as suas obrigações contratuais por motivo de Força Maior, o cumprimento da obrigação ou das obrigações afetadas ficará suspenso, sem qualquer responsabilidade do Vendedor, durante o período razoavelmente necessário em função das circunstâncias.
11.2. Entende-se por Força Maior qualquer causa ou circunstância fora do controlo do Vendedor, incluindo, sem caráter limitativo, greves de fornecedores, transportes ou serviços, incêndios, interrupções dos sistemas informáticos e de telecomunicações, falhas no fornecimento por terceiros, falhas nos sistemas de transporte, catástrofes naturais, inundações, tempestades, distúrbios, desvalorização da moeda, conflitos laborais, paralisações do pessoal do Vendedor ou dos seus subcontratantes, sabotagens, atos, omissões ou intervenções de qualquer governo ou organismo governamental, paralisações acidentais nas oficinas do Vendedor devido a avarias, bem como outras causas de força maior previstas na legislação em vigor que afetem direta ou indiretamente as atividades do Vendedor.
11.3. Caso a duração desses acontecimentos ultrapasse seis meses consecutivos, o cancelamento da encomenda poderá ser decidido por acordo entre ambas as partes.

12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. Nos termos do disposto na Lei Orgânica espanhola 15/1999, de 13 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais, as Partes deverão tratar confidencialmente todos os documentos, dados, materiais e informações fornecidos por uma delas à outra. Não poderão divulgá-los a terceiros nem utilizá-los para qualquer finalidade diferente do cumprimento e desenvolvimento do Fornecimento, salvo consentimento prévio e escrito da outra Parte.
12.2. O disposto anteriormente não impede que o Vendedor divulgue o nome do Comprador e os dados essenciais do Fornecimento como parte das suas referências comerciais.
12.3. Os dados fornecidos pelo Comprador serão integrados num ficheiro registado junto da AEPD, cuja finalidade consiste em processar os produtos e/ou serviços solicitados pelo Comprador, bem como enviar informações ou documentação que possam ser do seu interesse através de e-mail, SMS, etc., mesmo após o termo da relação estabelecida, salvo manifestação em contrário do Comprador.
12.4. O Comprador poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição relativamente aos seus dados pessoais, mediante comunicação escrita à CONTEROL SEGURIDAD Y MEDIOAMBIENTE, S.L.U. através do endereço de correio eletrónico: keplerie@kepler.es