Em 9 de abril de 2022, foi publicada no BOE a Lei espanhola 7/2022, de 8 de abril, relativa aos resíduos e solos contaminados para uma economia circular, que entrou em vigor a 10 de abril.
Este diploma compreende 9 títulos, 118 artigos e 16 anexos.
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TÍTULO PRELIMINAR Disposições e princípios gerais
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TÍTULO I Instrumentos da política de resíduos
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TÍTULO II Prevenção de resíduos
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TÍTULO III Produção, posse e gestão dos resíduos
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TÍTULO IV Responsabilidade alargada do produtor
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TÍTULO V Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
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TÍTULO VI Informação
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TÍTULO VII Medidas fiscais para incentivar a economia circular
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TÍTULO VIII Solos contaminados
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TÍTULO IX Responsabilidade, vigilância, inspeção, controlo e regime sancionador
A Lei tem por objetivo estabelecer os princípios da economia circular através da legislação básica em matéria de resíduos, contribuir para a luta contra as alterações climáticas e proteger o meio marinho. Contribui, assim, para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, em particular os objetivos 12 – produção e consumo sustentáveis –, 13 – ação climática – e 14 – proteger a vida marinha.
Em 2018, foi aprovada a Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos. Esta diretiva revê alguns artigos da Diretiva-Quadro Resíduos com o objetivo de fazer avançar a economia circular, harmonizar e melhorar a informação e a rastreabilidade dos resíduos e reforçar a governação neste domínio.
A Lei 7/2022 transpõe para o ordenamento jurídico espanhol a diretiva aprovada em 2018, com as alterações introduzidas na Diretiva-Quadro Resíduos. Reforça a aplicação do princípio da hierarquia dos resíduos através da utilização obrigatória de instrumentos económicos e consolida a prevenção, incluindo medidas destinadas a contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relativos ao desperdício alimentar e aos resíduos marinhos. Aumenta, a médio e longo prazo, os objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos e estabelece novas recolhas seletivas obrigatórias, nomeadamente para biorresíduos, resíduos têxteis e resíduos domésticos perigosos.
Estabelece também requisitos mínimos obrigatórios no âmbito da responsabilidade alargada do produtor e amplia os registos eletrónicos relativos, entre outras, às atividades ligadas aos resíduos perigosos, tanto na sua produção como na sua gestão.
Em junho de 2019, foi aprovada a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. Esta diretiva é um dos instrumentos lançados pela Comissão Europeia para promover um setor do plástico mais circular e combater a poluição marinha causada pelos plásticos, sobretudo pelos produtos de plástico de utilização única e pelas artes de pesca que contêm plástico. Consequentemente, a Lei 7/2022 transpõe também esta diretiva para o ordenamento jurídico espanhol, estabelecendo medidas aplicáveis aos produtos de plástico de utilização única que aparecem com maior frequência nos resíduos marinhos, às artes de pesca e a todos os produtos de plástico fragmentável. Entre estas medidas destacam-se a redução, a sensibilização, a marcação e o ecodesign dos produtos de plástico, bem como a utilização de instrumentos económicos, como a responsabilidade alargada do produtor, e até a restrição de determinados produtos, tendo em conta as possibilidades de substituição e as alternativas existentes no mercado.
Por outro lado, esta lei revoga a Lei 22/2011, de 28 de junho, relativa aos resíduos e solos contaminados, revendo e clarificando alguns dos seus aspetos à luz da experiência adquirida durante os anos de aplicação, com vista a fazer avançar os princípios da economia circular.
Entre os aspetos revistos encontram-se a responsabilidade do produtor de resíduos, a aplicação dos conceitos de subproduto e de fim do estatuto de resíduo, a atualização do regime sancionatório e o reforço da recolha seletiva. Para algumas frações de resíduos, esta obrigação estende-se a todos os setores, não apenas aos agregados familiares, mas também aos serviços e ao comércio, a fim de permitir uma reciclagem de elevada qualidade e incentivar a utilização de matérias-primas secundárias de qualidade.
Uma das principais novidades introduzidas pela Lei 7/2022 relativamente ao armazenamento de resíduos perigosos, em comparação com a revogada Lei 22/2011, é a obrigação de proteger esses resíduos das intempéries e de dispor de sistemas de retenção de fugas e derrames (artigos 21 e 23).